Revista Brasileira de Direito Civil

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Chamada permanente de pareceristas

2020-05-30

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Current Issue

Vol. 34 No. 3 (2025): Revista Brasileira de Direito Civil

Published: 2026-03-27

Editorial

A construção funcional do bem de família

Gustavo Tepedino

11-15
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Doutrina Nacional

Review of the legal nature of copyright from the modern theory of personal rights

Ana Elisa Silva Fernandes Vieira, Dirceu Pereira Siqueira

19-53
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The legal nature of the revocation of donation

Ronaldo Guaranha Merighi

55-71
- PDF (Português (Brasil))
Women's rights in the private sphere: menstrual dignity, protection against obstetric violence and delivery for adoption

Daniela Silva Fontoura de Barcellos

73-96
- PDF (Português (Brasil))
Principle of free alienation of rights in private law

Carlos Eduardo Elias de Oliveira

97-132
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The decision by equity rendered in the underaged businessman emancipation process

Márcia Pereira Costa

133-162
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An analysis of the application of environmental civil responsibility on the production chain of genetically modified foods in Brazil

Magno Federici Gomes, Clarisse Aparecida da Cunha Viana Cruz

163-185
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Doutrina Estrangeira

Eviction for works of energy renovation in France

Fernanda Sabrinni-Chatelard , Stanislas Barry , Marcos Povoa

189-204
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Jurisprudência Comentada

Concorrência desleal e enriquecimento sem causa por intervenção no ARESP 1.303.548/RN (Caso Camarões v. Coco Bambu)

João Costa-Neto, Elias Cândido da Nóbrega Neto

207-229
- PDF (Português (Brasil))
O direito fundamental à busca da felicidade na jurisprudência dos Tribunais Superiores no Brasil

Julia Ribeiro de Castro

231-256
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Pareceres

Desequilíbrio contratual - Prescrição, suppressio e inobservância do encargo de mitigar os prejuízos decorrentes dos eventos desequilibrantes

Victor Willcox

259-282
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Atualidades

A utopia da saisine: repercussões dogmáticas e práticas na sucessão do agronegócio

Daniel Bucar

285-299
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Duties of the insured regarding insurance claims at Law nº 15.040/2024

Aline de Miranda Valverde Terra, Carolina Kayat Avvad Velloso

301-320
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Aspects of vulnerability, offenses to personality development, and precautionary civil liability

Cleber Sanfelici Otero, João Gabriel Yaegashi, Amanda Rodrigues Pascotto, Loiana Massarute Leal

321-343
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Resenhas

Resenha à obra Contrato de coparentalidade, de GIROTTO, Guilherme Augusto. Indaiatuba: Foco, 2025

Arthur Lustosa Strozzi, Daniela Braga Paiano

347-354
- PDF (Português (Brasil))

Submissão de artigos

Submissão

355-357
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Author Guidelines

Author Guidelines

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359-361
- PDF (Português (Brasil))

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