Desjudicialização da finitude: autonomia, limites e função do notariado
Resumo
O presente artigo analisa as diretivas antecipadas de vontade (DAVs) sob a perspectiva da desjudicialização[1] da finitude e da ética das virtudes, articulando deontologia e phronesis na atuação notarial e médica. À luz da Lei no 15.378/2026 (Estatuto dos Direitos do Paciente) e da estrutura de publicidade da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) – consolidada nos arts. 110-A e 110-B do Código Nacional de Normas (Provimento CNJ no 149/2023) –, sustenta-se que a escritura pública declaratória confere segurança jurídica ao ato, sem converter a vontade em dogma imune à interpretação clínica. O estudo diferencia o pioneirismo material do estado do Rio de Janeiro (Provimento CGJ no 87/2022) da função de indexação nacional exercida pelo CNJ. Diagnostica-se a distanásia como sintoma cultural e propõe-se a phronesis como paradigma de conformação. Conclui-se que as DAVs, quando formalizadas por escritura pública e centralizadas eletronicamente em um único banco de dados com abrangência nacional, harmonizam protagonismo existencial, dignidade humana e lex artis.
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