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O cadastro no sistema e posterior acesso, por meio de login e senha, são obrigatórios para a submissão de trabalhos, bem como para acompanhar o processo editorial em curso.

 

Diretrizes para Autores

Para submissão de trabalhos, o autor deve se cadastrar na plataforma do SEER/OJS pelo acesso ao Portal da Revista Brasileira de Direito Civil – RBDCivil (www.rbdcivil.ibdcivil.org.br), clicando na opção AUTOR e seguindo as orientações do site. Eventual dúvida pode ser dirimida por meio de mensagens eletrônicas ao e-mail do periódico (rbdcivil@ibdcivil.org.br).
O envio de Conteúdo Editorial para publicação na RBDCivil implica aceitação dos termos e condições da CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE COLABORAÇÃO AUTORAL INÉDITA E TERMO DE RESPONSABILIDADE indicados no tópico “Declaração de Direito Autoral”.

Os trabalhos a serem submetidos à Revista Brasileira de Direito Civil – RBDCivil para publicação devem observar às seguintes normas:

1. Ressalvadas hipóteses excepcionais de publicação a convite, os artigos submetidos para avaliação devem ser inéditos, tanto em meio impresso quanto digital e tanto em português quanto em outros idiomas, e exclusivos, isto é, sua publicação não deve estar pendente em outro local.

2. Ressalvadas hipóteses excepcionais de publicação a convite, o autor principal dos artigos de doutrina nacional e estrangeira a serem submetidos para avaliação deve ter a titulação de doutor, e a titulação mínima dos coautores deve ser de mestre.

3. Os trabalhos não podem conter qualquer identificação do autor.

4. Caso o trabalho tenha recebido financiamento para seu desenvolvimento por instituição pública ou privada, o autor deve indicar o nome da instituição.

5. Os trabalhos devem ser submetidos em formato Word 97 ou superior (padrão DOC).

6. Os trabalhos para a seção de Doutrina deverão ter entre 15 e 35 laudas e ser redigidos em português, inglês ou qualquer idioma neolatino.

7. Todos os trabalhos enviados, independentemente da seção a que se destinam, devem observar a seguinte formatação: os parágrafos devem ser alinhados a 3 cm da margem esquerda escrita. Não devem ser usados recuos, deslocamentos, nem espaçamentos antes ou depois. Não se deve utilizar o tabulador <TAB> para determinar os parágrafos: o próprio <ENTER> já determina este, automaticamente. A fonte utilizada deve ser Times New Roman, corpo 12. Os parágrafos devem ter entrelinha 1,5; as margens são de 3cm no lado esquerdo, 2,5cm no lado direito e 2,5cm nas margens superior e inferior. O tamanho do papel deve ser A4.

8. As referências bibliográficas devem ser feitas de acordo com a NBR 6023/89 (Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT). A referência bibliográfica básica deverá conter: sobrenome do autor em letras maiúsculas; vírgula; nome do autor em letras minúsculas; ponto; título da obra em itálico; ponto; número da edição; ponto; palavra edição abreviada; ponto; local; dois pontos; editora (suprimindo-se os elementos que designam a natureza comercial da mesma); vírgula; ano da publicação; ponto. Exemplo: DAVID, René. Os grandes sistemas do direito contemporâneo. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1993, p. 10. KONDER, Carlos Nelson. Causa do contrato x função social do contrato: estudo comparativo sobre o controle da autonomia negocial. Revista Trimestral de Direito Civil, Rio de Janeiro, vol. 43, 2010, p. 34. TEPEDINO, Gustavo. Notas sobre a função social do contrato. In: Temas de direito civil, t. III. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 150. KONDER, Carlos Nelson; RENTERIA, Pablo. A funcionalização das relações obrigacionais: interesse do credor e patrimonialidade da prestação. In: TEPEDINO, Gustavo; FACHIN, Luis Edson (Orgs.). Diálogos sobre Direito Civil, vol. 2. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 267.

9. A partir da segunda citação da mesma obra, pode-se grafar apenas o sobrenome do autor em letras maiúsculas; vírgula; nome do autor em letras minúsculas; ponto; título em itálico; vírgula; cit.; vírgula, e página. Exemplo: DAVID, René. Os grandes sistemas do direito contemporâneo, cit., p. 10.

10. Citações jurisprudenciais devem conter: tribunal, órgão julgador, natureza e número do processo, relator e data do julgamento, nesta ordem. Exemplificativamente: STJ, Xª T., REsp xxx.xxx, Rel. Min. Axxxx Bxxxxx, julg. 2.2.2000; TJRJ, Xª C.C., Ap. Cív. xxxxxxx.x, Rel. Des. Cxxxx Dxxxxx, julg. 2.2.2000 (ou, alternativamente, publ. 2.2.2000)

11. As referências devem ser feitas em notas de rodapé.

12. Os trabalhos devem ser precedidos por:

a) título em português (e na língua original do artigo, para os textos escritos em língua estrangeira) e em inglês. O título em português deve estar escrito sem negrito, centralizado e em letras caixa-alta. O título em inglês (e na língua original do texto) deve estar abaixo do título em português, centralizado.

b) resumo e palavras-chave em português e em inglês (e na língua original do artigo). Cada resumo não deve ultrapassar 10 linhas, devendo ser evitadas as abreviaturas. O resumo em língua estrangeira deve ser uma versão fiel do resumo em português, assim como as palavras-chave em língua estrangeira. Ao final de cada resumo devem constar 03 a 06 descritores ou palavras-chave para indexação, separados por ponto.

c) sumário em português e em inglês (e na língua original do artigo), numerado, com as divisões do texto, separada cada divisão da outra por um travessão. Exemplo: Sumário: Introdução – 1. Realidade social e ordenamento jurídico – 2. Regras jurídicas e regras sociais – 3. O jurista e as escolhas legislativas. – 4. O Código Civil – 5. A Constituição – 6. A chamada descodificação – 7. Conclusão.

13. Qualquer destaque que se queira dar ao texto, sempre com parcimônia, deve ser feito com o uso do itálico. Não deve ser usado o negrito ou o sublinhado.

14. As revisões ortográfica e gramatical são inteiramente de responsabilidade do autor.

15. O autor deve indicar qualquer potencial conflito de interesse, bem como indicar todas as eventuais fontes de financiamento ou suporte, institucional ou privado, para a realização do estudo.

16. No caso de artigos ou de ensaios com pesquisas envolvendo pessoas humanas, deverá haver a prévia aprovação da pesquisa pelo Comitê de Ética em Pesquisa, bem como a obediência estrita e restrita às declarações internacionais e às resoluções do Conselho Nacional de Saúde. Neste caso, o autor deve informar o protocolo de aprovação, anexando o respectivo parecer.

17. O autor deve se declarar integralmente responsável pela exatidão e integridade de qualquer parte da obra.

18. Todos os direitos editoriais estão reservados ao Instituto Brasileiro de Direito Civil – IBDCivil e, ante a vigência da lei de direitos autorais, deverão ser rigorosamente obedecidos. A publicação dos artigos pela Revista Brasileira de Direito Civil – RBDCivil, em formato impresso ou digital, implica na transferência gratuita dos direitos autorais à publicação.

19. Somente após publicado no site oficial da Revista, os autores estão autorizados a reproduzir os artigos veiculados, sempre com a citação da fonte completa, inclusive se publicarem os artigos em outro periódico, o que só se admitirá depois da publicação na RBDCivil e correspondente citação da fonte.

 

Condições para submissão

Como parte do processo de submissão, os autores são obrigados a verificar a conformidade da submissão em relação a todos os itens listados a seguir. As submissões que não estiverem de acordo com as normas serão devolvidas aos autores.

  1. Como parte do processo de submissão, os autores são obrigados a verificar a conformidade da submissão em relação a todos os itens listados a seguir. As submissões que não estiverem de acordo com as normas serão devolvidas aos autores.

  2. O artigo NÃO foi publicado em outro veículo (revista, periódico, sites, jornal eletrônico, anais de congresso, dentre outros)

  3. Os arquivos para submissão estão em formato Microsoft Word 97 ou superior.

  4. Todos os endereços de páginas na Internet (URLs), incluídas no texto (Ex.: http://www.ibict.br) estão ativos e prontos para clicar.

  5. O texto está com a formatação indicada no item 7 das Diretrizes para Autores, na seção Sobre a Revista.

  6. O texto deve seguir os padrões de estilo e requisitos bibliográficos descritos nas Diretrizes para Autores.

  7. A identificação de autoria deste trabalho foi removida do arquivo e da opção Propriedades no Word, garantindo desta forma o critério de sigilo da revista, caso submetido para avaliação por pares (ex.: artigos), conforme instruções disponíveis em Assegurando a Avaliação por Pares.

 

Declaração de Direito Autoral

O envio de Conteúdo Editorial para publicação na RBDCivil implica aceitação dos termos e condições da CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE COLABORAÇÃO AUTORAL INÉDITA E TERMO DE RESPONSABILIDADE, por meio da qual o autor cede globalmente os direitos autorais do Conteúdo Editorial enviado exclusivamente para a Revista Brasileira de Direito Civil e seus sucessores ou cessionários, por todo o prazo de vigência dos direitos patrimoniais de autor, previsto na Lei Autoral brasileira, para publicação ou distribuição em meio impresso ou eletrônico, ficando autorizada a incluir esse Conteúdo Editorial, nos meios de divulgação impressos ou digitais, on-line, Intranet, via Internet e hospedagem, isoladamente ou em conjunto com outras obras e serviços de informação eletrônica, em servidores próprios, de terceiros ou de clientes, podendo distribuí-la comercialmente e comercializá-la, por todos os meios eletrônicos existentes ou que venham a ser criados futuramente, inclusive através de armazenamento temporário ou definitivo em memória ou disco dos usuários ou clientes, em aparelhos móveis ou fixos, portáteis ou não, cabendo à RBDCivil determinar todas as suas características editoriais e gráficas, preço, modos de distribuição, disponibilização, visualização, acesso, download, venda e revenda aos distribuidores, portais de Internet, banco de dados, bem como promoções, divulgação e publicidade. A Revista Brasileira de Direito Civil fica autorizada a proceder a modificações e correções para a adequação do texto às normas de publicação.

 

Política de Privacidade

Os nomes e endereços informados nesta revista serão usados exclusivamente para os serviços prestados por esta publicação, não sendo disponibilizados para outras finalidades ou a terceiros.