Dejudicialization of end-of-life matters: autonomy, limits, and the function of the notarial system
Abstract
This article examines advance directives (ADs) from the perspective of the dejudicialization[1] of finitude and virtue ethics, articulating deontology and phronesis in notarial and medical practice. In light of Law No. 15,378/2026 (Patient Rights Statute) and the publicity provided by the Notarial Central Registry for Shared Electronic Services (CENSEC), consolidated in Articles 110-A and 110-B of the National Code of Standards (CNJ Regulation No. 149/2023), it is argued that the declaratory public deed grants legal certainty to the act without transforming the patient’s will into a dogma immune to clinical interpretation. The study distinguishes the pioneering regulatory role of the state of Rio de Janeiro (CGJ Regulation No. 87/2022) from the national indexing function exercised by the National Council of Justice (CNJ). Dysthanasia is diagnosed as a cultural symptom, and phronesis is proposed as a paradigm of normative alignment. The article concludes that advance directives, when formalized through a declaratory public deed and electronically centralized in a single nationwide database, harmonize existential protagonism, human dignity, and lex artis.
[1] Although the author uses the term “dejudicialization” throughout this article, she recognizes that the expressions “extrajudicialization” or “sharing of the jurisdictional function” would be technically more precise. These expressions more accurately reflect the idea of a functional redistribution of state activity and institutional cooperation between the Judiciary and the Notariat. The terminological choice for “dejudicialization,” however, is justified by its widespread use in contemporary doctrinal debate and by its consolidation as a descriptive category for the phenomenon of the expansion of extrajudicial mechanisms.
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