O tratamento das dívidas de consumo na lei do superendividamento e a inadequação do atual art. 104-A, §1º, do CDC

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Resumo

O presente artigo examina a inadequação do art. 104-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 14.181/2021, que exclui do processo de repactuação de dívidas os contratos de crédito com garantia real, os financiamentos imobiliários e o crédito rural. Por meio de hermenêutica sistemática e interpretação conforme a Constituição Federal, demonstra-se que tal exclusão conflita com o art. 54-A, §§1º e 2º, do CDC, o qual define no plano material o conceito de superendividamento e determina que as dívidas de consumo abrangem quaisquer compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, sem exceções além daquelas fundadas na má-fé do devedor. A pesquisa articula, ainda, a função social da economia segundo Ladislau Dowbor e os fundamentos constitucionais da dignidade humana, do direito à moradia moradia e do desenvolvimento rural para evidenciar a inconstitucionalidade material da restrição processual imposta. Conclui-se que a norma processual não pode revogar ou mitigar conceito estabelecido pela norma de direito material, e que a efetividade da proteção ao consumidor superendividado exige a inclusão de todas as dívidas de consumo no processo de repactuação, sob pena de esvaziamento da finalidade constitucional da Lei 14.181/2021.

Biografia do Autor

Fernanda Nunes Barbosa, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Doutora em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Mestre pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Professora da Graduação, Mestrado e Doutorado da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PPGD-PUCRS). Editora da Série Pautas em Direito da Editora Arquipélago. Advogada.

Gabriel Fraga Hamester, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)

Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) com Bolsa CAPES. Especialista em Direito do Consumidor pela Universidade de Coimbra. Professor da Pós-Graduação lato sensu da PUCRS. Professor Titular da FABIN em Direito Privado. Diretor da ESA OAB/RS. Secretário-Geral da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/RS. Advogado.

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Publicado

17.11.2026

Como Citar

Nunes Barbosa, F., & Fraga Hamester, G. (2026). O tratamento das dívidas de consumo na lei do superendividamento e a inadequação do atual art. 104-A, §1º, do CDC. Revista Brasileira De Direito Civil, 35(1), 249–269. Recuperado de https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1357