O tratamento das dívidas de consumo na lei do superendividamento e a inadequação do atual art. 104-A, §1º, do CDC

Authors

Abstract

This present research paper examines the inadequacy of Article 104-A, §1, of the Brazilian Consumer Protection Code (CDC), introduced by Law 14.181/2021, which excludes from the debt renegotiation process agreements involving real guarantees, real estate financing, and rural credit. Through systematic interpretation and constitutional conformity analysis, the study demonstrates that such exclusion conflicts with Article 54-A, §§1 and 2, of the CDC, which defines over-indebtedness and establishes that consumer debts encompass any financial commitments arising from a consumer relationship, admitting no exceptions beyond those grounded in the debtor's bad faith. The article further engages with Ladislau Dowbor's theory of the social function of the economy and the constitutional principles of human dignity, right to housing, and rural development to argue the material unconstitutionality of the procedural restriction imposed. The conclusion holds that procedural norms cannot revoke or diminish concepts established by substantive law, and that effective protection of the over-indebted consumer requires the inclusion of all consumer debts in the renegotiation process, the constitutional purpose of Law 14.181/2021 is rendered ineffective.

Author Biographies

Fernanda Nunes Barbosa, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Doutora em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Mestre pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Professora da Graduação, Mestrado e Doutorado da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PPGD-PUCRS). Editora da Série Pautas em Direito da Editora Arquipélago. Advogada.

Gabriel Fraga Hamester, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)

Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) com Bolsa CAPES. Especialista em Direito do Consumidor pela Universidade de Coimbra. Professor da Pós-Graduação lato sensu da PUCRS. Professor Titular da FABIN em Direito Privado. Diretor da ESA OAB/RS. Secretário-Geral da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/RS. Advogado.

Published

2026-11-17

How to Cite

Nunes Barbosa, F., & Fraga Hamester, G. (2026). O tratamento das dívidas de consumo na lei do superendividamento e a inadequação do atual art. 104-A, §1º, do CDC. Revista Brasileira De Direito Civil, 35(1), 249–269. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1357