O tratamento das dívidas de consumo na lei do superendividamento e a inadequação do atual art. 104-A, §1º, do CDC
Abstract
This present research paper examines the inadequacy of Article 104-A, §1, of the Brazilian Consumer Protection Code (CDC), introduced by Law 14.181/2021, which excludes from the debt renegotiation process agreements involving real guarantees, real estate financing, and rural credit. Through systematic interpretation and constitutional conformity analysis, the study demonstrates that such exclusion conflicts with Article 54-A, §§1 and 2, of the CDC, which defines over-indebtedness and establishes that consumer debts encompass any financial commitments arising from a consumer relationship, admitting no exceptions beyond those grounded in the debtor's bad faith. The article further engages with Ladislau Dowbor's theory of the social function of the economy and the constitutional principles of human dignity, right to housing, and rural development to argue the material unconstitutionality of the procedural restriction imposed. The conclusion holds that procedural norms cannot revoke or diminish concepts established by substantive law, and that effective protection of the over-indebted consumer requires the inclusion of all consumer debts in the renegotiation process, the constitutional purpose of Law 14.181/2021 is rendered ineffective.
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