A capacidade sucessória na sucessão legítima: a problemática do filho póstumo concebido por meio de reprodução assistida homóloga

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Resumo

O artigo analisa a capacidade sucessória do filho póstumo concebido por reprodução assistida homóloga, cuja situação não é prevista no artigo 1.798 do Código Civil. Embora o ordenamento reconheça essa forma de filiação, há lacuna quanto à sua inclusão na sucessão legítima. A pesquisa adota abordagem interdisciplinar, envolvendo Direito Civil, Bioética e Direito Constitucional, para examinar os desafios interpretativos das novas formas de parentalidade. Defende-se que a ausência de regulamentação configura inconstitucionalidade por omissão, ao produzir proteção insuficiente e violar direitos fundamentais, como a igualdade entre os filhos, o planejamento familiar, a parentalidade responsável, o direito de herança, o melhor interesse da criança, a segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana.

Biografia do Autor

Regis Gurgel do Amaral Jereissati, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Mestre em Direito Constitucional nas Relações Privadas pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará - UFC. Professor da Universidade de Fortaleza – UNIFOR e do Centro Universitário Christus – UniChristus. Defensor Público do Estado do Ceará.

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Publicado

17.11.2026

Como Citar

Gurgel do Amaral Jereissati, R. (2026). A capacidade sucessória na sucessão legítima: a problemática do filho póstumo concebido por meio de reprodução assistida homóloga. Revista Brasileira De Direito Civil, 35(1), 99–135. Recuperado de https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1260