A capacidade sucessória na sucessão legítima: a problemática do filho póstumo concebido por meio de reprodução assistida homóloga
Resumo
O artigo analisa a capacidade sucessória do filho póstumo concebido por reprodução assistida homóloga, cuja situação não é prevista no artigo 1.798 do Código Civil. Embora o ordenamento reconheça essa forma de filiação, há lacuna quanto à sua inclusão na sucessão legítima. A pesquisa adota abordagem interdisciplinar, envolvendo Direito Civil, Bioética e Direito Constitucional, para examinar os desafios interpretativos das novas formas de parentalidade. Defende-se que a ausência de regulamentação configura inconstitucionalidade por omissão, ao produzir proteção insuficiente e violar direitos fundamentais, como a igualdade entre os filhos, o planejamento familiar, a parentalidade responsável, o direito de herança, o melhor interesse da criança, a segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2026 Revista Brasileira de Direito Civil

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-ShareAlike 4.0 International License. O envio de Conteúdo Editorial para publicação na RBDCivil implica aceitação dos termos e condições da CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE COLABORAÇÃO AUTORAL INÉDITA E TERMO DE RESPONSABILIDADE, por meio da qual o autor cede globalmente os direitos autorais do Conteúdo Editorial enviado exclusivamente para a Revista Brasileira de Direito Civil e seus sucessores ou cessionários, por todo o prazo de vigência dos direitos patrimoniais de autor, previsto na Lei Autoral brasileira, para publicação ou distribuição em meio impresso ou eletrônico, ficando autorizada a incluir esse Conteúdo Editorial, nos meios de divulgação impressos ou digitais, on-line, Intranet, via Internet e hospedagem, isoladamente ou em conjunto com outras obras e serviços de informação eletrônica, em servidores próprios, de terceiros ou de clientes, podendo distribuí-la comercialmente e comercializá-la, por todos os meios eletrônicos existentes ou que venham a ser criados futuramente, inclusive através de armazenamento temporário ou definitivo em memória ou disco dos usuários ou clientes, em aparelhos móveis ou fixos, portáteis ou não, cabendo à RBDCivil determinar todas as suas características editoriais e gráficas, preço, modos de distribuição, disponibilização, visualização, acesso, download, venda e revenda aos distribuidores, portais de Internet, banco de dados, bem como promoções, divulgação e publicidade. A Revista Brasileira de Direito Civil fica autorizada a proceder a modificações e correções para a adequação do texto às normas de publicação.



