A incessante despossessão de dados pessoais pela via contratual na “era digital”

Autores

Resumo

O presente estudo analisa a tensão entre o direito fundamental à proteção de dados pessoais e as práticas de extração massiva de informações no contexto do que se denomina "Capitalismo de Vigilância". Partindo das premissas sociológicas o autor investiga como o contrato se transmutou em um instrumento de colonização da vida privada e pública, promovendo uma incessante "despossessão" de dados pessoais em favor do corporativismo digital. A investigação aprofunda-se na configuração constitucional do direito à proteção de dados (habeas data), destacando sua autonomia jurídica e sua evolução por meio da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e do Tribunal Constitucional Federal Alemão, que consolidou o conceito de autodeterminação informativa. O núcleo crítico do trabalho reside na desconstrução da eficácia do consentimento no ambiente digital. Argumenta-se que os requisitos de um consentimento livre, específico, informado e inequívoco, exigidos pelo RGPD, tornam-se frequentemente uma ficção jurídica devido à assimetria cognitiva do consumidor, ao uso de linguagens técnicas ambíguas e às pressões de modelos como o "consent or pay" (cookie walls). Adicionalmente, aborda-se o debate doutrinário sobre a natureza jurídica dos dados pessoais como contraprestação em contratos de conteúdos e serviços digitais. Enquanto o legislador europeu evita qualificar formalmente os dados como mercadoria para preservar seu status de direito fundamental, a legislação espanhola (TRLGDCU) reconhece pragmaticamente a cessão de dados como uma forma de pagamento onerosa. O estudo conclui que a atual estrutura contratual na infoesfera vulnerabiliza a dignidade humana, defendendo a necessidade de um marco regulatório universal da ONU e o reconhecimento dos direitos digitais emergentes para garantir que o cidadão não seja reduzido a um mero produto da economia de vigilância.

Biografia do Autor

Francisco Infante Ruiz, Universidad Pablo de Olavide, de Sevilla

Doctor en Derecho por la Universidad de Sevilla. Catedrático de Derecho Civil, Universidad Pablo de Olavide, de Sevilla. Actualmente, director del Máster Interuniversitario UPO-UNIA en Derechos Humanos, Interculturalidad y Desarrollo.

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Publicado

17.11.2026

Como Citar

Infante Ruiz, F. (2026). A incessante despossessão de dados pessoais pela via contratual na “era digital”. Revista Brasileira De Direito Civil, 35(1), 159–193. Recuperado de https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1336

Edição

Seção

Doutrina Estrangeira