A incessante despossessão de dados pessoais pela via contratual na “era digital”
Abstract
O presente estudo analisa a tensão entre o direito fundamental à proteção de dados pessoais e as práticas de extração massiva de informações no contexto do que se denomina "Capitalismo de Vigilância". Partindo das premissas sociológicas o autor investiga como o contrato se transmutou em um instrumento de colonização da vida privada e pública, promovendo uma incessante "despossessão" de dados pessoais em favor do corporativismo digital. A investigação aprofunda-se na configuração constitucional do direito à proteção de dados (habeas data), destacando sua autonomia jurídica e sua evolução por meio da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e do Tribunal Constitucional Federal Alemão, que consolidou o conceito de autodeterminação informativa. O núcleo crítico do trabalho reside na desconstrução da eficácia do consentimento no ambiente digital. Argumenta-se que os requisitos de um consentimento livre, específico, informado e inequívoco, exigidos pelo RGPD, tornam-se frequentemente uma ficção jurídica devido à assimetria cognitiva do consumidor, ao uso de linguagens técnicas ambíguas e às pressões de modelos como o "consent or pay" (cookie walls). Adicionalmente, aborda-se o debate doutrinário sobre a natureza jurídica dos dados pessoais como contraprestação em contratos de conteúdos e serviços digitais. Enquanto o legislador europeu evita qualificar formalmente os dados como mercadoria para preservar seu status de direito fundamental, a legislação espanhola (TRLGDCU) reconhece pragmaticamente a cessão de dados como uma forma de pagamento onerosa. O estudo conclui que a atual estrutura contratual na infoesfera vulnerabiliza a dignidade humana, defendendo a necessidade de um marco regulatório universal da ONU e o reconhecimento dos direitos digitais emergentes para garantir que o cidadão não seja reduzido a um mero produto da economia de vigilância.
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