A renúncia ao direito de concorrência na sucessão legítima à luz da autonomia privada: análise dos recentes julgados proferidos pelo Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo
Resumo
O presente artigo objetiva, diante dos impactos do regime de bens eleito pelos cônjuges e conviventes na concorrência sucessória, examinar a possibilidade de ajustar cláusula renunciativa do direito de concorrência da sucessão legítima por meio de pacto antenupcial ou contrato de convivência como forma de projeção da autonomia privada no âmbito da conjugalidade, além de demonstrar que tal disposição não configura pacta corvina e tampouco viola demais dispositivos do ordenamento jurídico. Neste particular, é promovido estudo crítico, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, em especial das recentes decisões proferidas pelo Conselho Superior de Magistratura de São Paulo que negaram o pedido de registro de pactos com previsão da cláusula renunciativa do direito concorrencial entre cônjuges e companheiros.
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