A renúncia ao direito de concorrência na sucessão legítima à luz da autonomia privada: análise dos recentes julgados proferidos pelo Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autores

Resumo

O presente artigo objetiva, diante dos impactos do regime de bens eleito pelos cônjuges e conviventes na concorrência sucessória, examinar a possibilidade de ajustar cláusula renunciativa do direito de concorrência da sucessão legítima por meio de pacto antenupcial ou contrato de convivência como forma de projeção da autonomia privada no âmbito da conjugalidade, além de demonstrar que tal disposição não configura pacta corvina e tampouco viola demais dispositivos do ordenamento jurídico. Neste particular, é promovido estudo crítico, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, em especial das recentes decisões proferidas pelo Conselho Superior de Magistratura de São Paulo que negaram o pedido de registro de pactos com previsão da cláusula renunciativa do direito concorrencial entre cônjuges e companheiros.

Biografia do Autor

Vitor de Azevedo Almeida Junior, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, (UERJ)

Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor Adjunto do Departamento de Direito Civil da UERJ. Professor do Departamento de Direito da PUC-Rio. Coordenador Adjunto do Instituto de Direito da PUC-Rio. Estágio Pós-Doutoral na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Associado ao Instituto Brasileiro de Direito Civil, Instituto Brasileiro de Estudos em Responsabilidade Civil e Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e das Sucessões.

Luciana de Abreu Miranda, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, (PUC-Rio)

Mestre em Direito Civil Contemporâneo e Prática Jurídica pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada em Direito Imobiliário pela PUC-Rio. Associada ao Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e das Sucessões. Advogada. 

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Publicado

24.12.2024

Como Citar

de Azevedo Almeida Junior, V., & de Abreu Miranda, L. (2024). A renúncia ao direito de concorrência na sucessão legítima à luz da autonomia privada: análise dos recentes julgados proferidos pelo Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Revista Brasileira De Direito Civil, 33(3), 207–232. Recuperado de https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1077

Edição

v. 33 n. 3 (2024): Revista Brasileira de Direito Civil

Seção

Jurisprudência Comentada

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