O consentimento na circulação de dados pessoais

Chiara Antonia Spadaccini de Teffé, Gustavo Tepedino

Resumo


Com base na recente Lei Geral de Proteção de Dados brasileira, no presente artigo visa-se analisar o consentimento do titular dos dados, base legal de grande relevância para o tratamento de informações pessoais. Para tanto, será realizado o estudo das normas gerais para a expressão do consentimento válido e eficaz, sua caracterização e relação com os direitos do titular. Em seguida, passa-se para a estrutura protetiva desenvolvida em termos de dados sensíveis e, por fim, para a norma relativa ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, havendo ênfase nas disposições relativas ao consentimento para o tratamento dessas informações. A partir do tema proposto, busca-se levantar indagações e avaliar possibilidades de aplicação da LGPD, sempre em favor da pessoa humana e de suas situações existenciais.


Palavras-chave


Proteção de dados pessoais. Consentimento do titular. Tratamento de dados pessoais. Privacidade. Dignidade da pessoa humana.

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