Inteligência artificial e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: o direito à explicação nas decisões automatizadas

Maria de Fátima Freire de Sá, Taisa Maria Macena de Lima

Resumo


O presente texto tem por objetivo analisar o art. 20, da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP), que disciplina o direito do titular dos dados pessoais à explicação das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado. O tema será desenvolvido em três segmentos: Primeiramente, se apresentará o microssistema de proteção de dados pessoais, com ênfase na análise do direito à explicação conferido ao titular, apenas na hipótese de decisões tomadas unicamente com base em tratamento de dados realizado por sistemas de Inteligência Artificial (IA). Posteriormente, serão investigados os caminhos escolhidos pelo Estado-legislador para a efetividade do direito à explicação. Ao final, será realizado o estudo dos princípios relativos à utilização da Inteligência Artificial e a compatibilidade da LGPD com essa principiologia.


Palavras-chave


Direito à explicação. Dados pessoais. Inteligência artificial. Decisões automatizadas.

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