Direito das sucessões e a proteção dos vulneráveis econômicos

Roxana Cardoso Brasileiro Borges, Renata Marques Lima Dantas

Resumo


Este trabalho tem por objetivo propor a proteção de pessoas economicamente vulneráveis no âmbito do Direito das Sucessões. Tem como premissa o caráter patrimonial do direito à herança subordinado aos princípios da função social, da solidariedade e da igualdade. Elabora o conceito de pessoas economicamente vulneráveis para efeito de proteção através do Direito Sucessório. Propõe a revisão do atual regramento da legítima, no sentido de ampliar a liberdade de testar a fim de se poder favorecer, com mais de metade da herança, pessoas economicamente vulneráveis e, ao mesmo tempo, de limitar a liberdade de testar quando, dentre os herdeiros legítimos, encontrarem-se pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.


Palavras-chave


Liberdade de testar. Legítima. Reserva legítima. Vulnerabilidade.

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.