The renunciation of the right to competition in legitimate succession in the light of private autonomy: analysis of recent judgments handed down by the Judicial Council of the Court of Justice of São Paulo

Authors

Abstract

This article aims, in view of two impacts of the property regime elected for spouses and cohabitants in succession, to examine the possibility of adjusting the clause waiving the right to competition in legitimate succession through a prenuptial agreement or cohabitation contract as a form of autonomy. private protection does not fall within the scope of conjugality, in addition to demonstrating that such a provision does not constitute a pacta corvina and also does not violate other provisions of the legal system. In this specific case, a critical study was carried out, through bibliographical and jurisprudential research, in particular the recent decisions handed down by the Superior Council of the Judiciary of São Paulo that rejected the request for registration of agreements prior to the union waiver clause. stable. rights between spouses and partners.

Author Biographies

Vitor de Azevedo Almeida Junior, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, (UERJ)

Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor Adjunto do Departamento de Direito Civil da UERJ. Professor do Departamento de Direito da PUC-Rio. Coordenador Adjunto do Instituto de Direito da PUC-Rio. Estágio Pós-Doutoral na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Associado ao Instituto Brasileiro de Direito Civil, Instituto Brasileiro de Estudos em Responsabilidade Civil e Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e das Sucessões.

Luciana de Abreu Miranda, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, (PUC-Rio)

Mestre em Direito Civil Contemporâneo e Prática Jurídica pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada em Direito Imobiliário pela PUC-Rio. Associada ao Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e das Sucessões. Advogada. 

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Published

2024-12-24

How to Cite

de Azevedo Almeida Junior, V., & de Abreu Miranda, L. (2024). The renunciation of the right to competition in legitimate succession in the light of private autonomy: analysis of recent judgments handed down by the Judicial Council of the Court of Justice of São Paulo. Revista Brasileira De Direito Civil, 33(3), 207–232. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1077

Issue

Vol. 33 No. 3 (2024): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Jurisprudência Comentada

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Copyright (c) 2024 Revista Brasileira de Direito Civil

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