Remédios ao inadimplemento contratual: síntese de uma proposta
Resumo
O presente estudo é orientado pela hipótese consistente na possibilidade de expansão, em sede interpretativa e por via analógica, do cabimento dos remédios ao inadimplemento contratual para além das hipóteses objeto de previsão legal expressa. A enunciação de tal hipótese remonta à identificação da situação-problema relativa à circunstância de o direito brasileiro não conter previsão legal expressa acerca do cabimento de certos remédios para determinadas hipóteses de inadimplemento que se afigurem funcionalmente similares (ou idênticas) a outras hipóteses para as quais os mesmos remédios tenham sido previstos. Para o propugnado desiderato de sistematização dos remédios ao inadimplemento contratual, o estudo se pauta na metodologia do direito civil-constitucional, desenvolvendo-se a partir de consulta às fontes bibliográficas e jurisprudenciais nacionais e estrangeiras.
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