Remedies for breach of contract: synthesis of a proposal
Abstract
The present study is guided by the hypothesis regarding the possibility of expanding, in an interpretative and analogical way, the suitability of remedies for breach of contract beyond the situations object of express legal provision. The enunciation of this hypothesis goes back to the identification of the fact that Brazilian law doesn’t contain an express legal provision regarding the appropriateness of certain remedies for hypotheses of default that appear functionally similar (or identical) to other hypotheses for which the same remedies have been provided. For the proposed aim of systematization of remedies for breach of contract, the study is based on the methodology of civil-constitutional law, and develops itself from analysis of national and foreign bibliographic and jurisprudential sources.
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