O dano moral indenizável dos condomínios edilícios: uma análise sob a perspectiva constitucional
Palavras-chave:
Direitos fundamentais. Condomínios edilícios. Personalidade jurídica. Danos morais. Espécies de honra.Resumo
O artigo tem o objetivo de investigar quem seriam os titulares dos direitos fundamentais assegurados pela atual Constituição Federal, especialmente os denominados entes despersonalizados. Estabelecida essa premissa, o trabalho analisa o atual estágio dos debates acerca de serem ou não os condomínios edilícios dotados de personalidade jurídica e a pertinência ou não da referida dotação. Na sequência, analisa quais seriam as espécies de honra, se estas estariam completa ou parcialmente inseridas no âmbito dos direitos fundamentais, bem como os aspectos relacionados à responsabilidade civil decorrente de sua violação. Por fim, procura estabelecer se, a despeito de serem ou não os condomínios edilícios dotados de personalidade jurídica, possuem alguma das modalidades de honra, bem como se a sua eventual violação daria ensejo à responsabilização civil do autor do ato lesivo.Downloads
Publicado
08.03.2024
Como Citar
Peghini, C. C., Braga, T. M., & Leal, R. M. (2024). O dano moral indenizável dos condomínios edilícios: uma análise sob a perspectiva constitucional. Revista Brasileira De Direito Civil, 32(4), 39–62. Recuperado de https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/839
Edição
Seção
Doutrina Nacional
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