The indemnable moral damage of building condominiums: an analysis from the constitutional perspective

Authors

Keywords:

Direitos fundamentais. Condomínios edilícios. Personalidade jurídica. Danos morais. Espécies de honra.

Abstract

The objective of this article is to investigate who are the holders of the fundamental rights assured by the current Federal Constitution, especially the so-called disembodied entities. Once this premise is established, the work analyzes the current stage of the debates about whether or not
condominiums are endowed with legal personality and the pertinence or not of such endowment. Next, it analyzes what would be the species of honor, whether they would be completely or partially inserted in the scope of fundamental rights, as well as the aspects related to civil liability arising from their violation. Finally, it seeks to establish whether, despite being or not condominiums endowed with legal
personality, they possess any of the types of honor, as well as whether their possible violation would give rise to civil liability of the perpetrator of the harmful act.

Author Biographies

Cesar Calo Peghini, Escola Paulista de Direito (EPD), São Paulo, Brasil.

Pós-Doutor em Direito pela Università degli Studi di Messina, Itália. Doutor em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito (FADISP). Especialista em Direito do Consumidor na experiência do Tribunal de Justiça da União Europeia e na Jurisprudência Espanhola, pela Universidade de Castilla-La Mancha, em Toledo, Espanha. Especialista em Direito Civil pela Instituição Toledo de Ensino (ITE). Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Escola Paulista de Direito (EPD). Graduado em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Professor titular permanente do programa de pós-graduação stricto sensu (mestrado) da Escola Paulista de Direito (EPD). Professor dos cursos de pós-graduação lato sensu da Escola Paulista de Direito (EPD). Professor convidado no curso de pós-graduação lato sensu em Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro fundador e diretor de eventos do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCont). Associado e diretor de eventos do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM/SP). Associado ao Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON). Autor de livros e artigos jurídicos. Advogado e consultor jurídico em São Paulo/SP. E-mail: cesar_peghini@hotmail.com

Thiago Melim Braga, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).

Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo). Especialista em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Graduado em Direito pela Universidade Anhanguera/Uniderp. Professor da disciplina de Metodologia do Trabalho Científico nos cursos de pós-graduação lato sensu da Faculdade INSTED (Campo Grande/MS). Advogado e sócio do Escritório Renato Leal Advogados Associados. 

Renato Mello Leal, Escola Paulista de Direito (EPD), São Paulo, Brasil.

Mestre em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito (FADISP). Especialista em Direito Contratual pela Escola Paulista de Direito (EPD). Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Professor em cursos de pós-graduação lato sensu da Escola Paulista de Direito (EPD). Autor de obras jurídicas. Advogado e consultor jurídico em São Paulo/SP. 

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Published

2024-03-08

How to Cite

Peghini, C. C., Braga, T. M., & Leal, R. M. (2024). The indemnable moral damage of building condominiums: an analysis from the constitutional perspective. Revista Brasileira De Direito Civil, 32(4), 39–62. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/839

Issue

Vol. 32 No. 4 (2023): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Doutrina Nacional

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Copyright (c) 2024 Revista Brasileira de Direito Civil

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