Consentimento por representação e sua insuficiência na tutela à privacidade desde a infância e a adolescência

Consent by representation and its insufficiency in the protection of privacy from childhood and adolescence

Resumo

Este artigo tem como problema de pesquisa o seguinte questionamento: qual a função do consentimento na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira e quais são seus reflexos na tutela da privacidade na infância e na adolescência? Demonstra-se que o consentimento, na forma estabelecida na legislação em comento, é insuficiente para lidar com as relações contratuais contemporâneas apesar de ser suficiente em casos específicos, mas que não condizem com a predominância das práticas cotidianas de capturas e tratamento de dados pessoais. No mais, evidencia-se que a situação da criança e do adolescente são caracterizadas como passiva enquanto sujeitos de intensa coleta e tratamento de dados. A hipótese apta a responder o problema proposto é a de que a Lei Geral de Proteção de Dados compreende o consentimento como elemento legitimador e não constituidor, fazendo com que se torne um normativo essencialmente a serviço dos interesses do capitalismo de vigilância e não uma legislação em defesa dos que se encontram em posição hipossuficiente neste quadro social. Ao final, conclui-se que a Lei Geral de Proteção de dados ignora os limites éticos existentes no pressuposto da tutela de direitos personalíssimos atribuídos à individualidade de seus titulares. Para o desenvolvimento deste raciocínio, utiliza-se os métodos analíticos, de pesquisa integrada e indutivo, bem como a técnica de pesquisa bibliográfica.