Irretratabilidade e inexecução das promessas de compra e venda diante da Lei no 13.786/2018 (Lei dos Distratos Imobiliários)

Roberta Mauro Medina Maia

Resumo


O presente artigo destina-se à análise da irretratabilidade das promessas de compra e venda diante da Lei no 13.786/2018, que dispõe sobre os distratos deste tipo contratual em incorporações imobiliárias. Com o aumento dos casos de desistência por parte dos promitentes compradores, diante da depreciação do preço do metro quadrado a partir da crise econômica iniciada em 2014 no Brasil, é importante avaliar se a irretratabilidade impede o recurso ao inadimplemento eficiente do contrato por parte do promitente comprador ou mesmo o desfazimento imotivado do negócio.


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