Irretratabilidade e inexecução das promessas de compra e venda diante da Lei no 13.786/2018 (Lei dos Distratos Imobiliários)

Autores

  • Roberta Mauro Medina Maia

Resumo

O presente artigo destina-se à análise da irretratabilidade das promessas de compra e venda diante da Lei no 13.786/2018, que dispõe sobre os distratos deste tipo contratual em incorporações imobiliárias. Com o aumento dos casos de desistência por parte dos promitentes compradores, diante da depreciação do preço do metro quadrado a partir da crise econômica iniciada em 2014 no Brasil, é importante avaliar se a irretratabilidade impede o recurso ao inadimplemento eficiente do contrato por parte do promitente comprador ou mesmo o desfazimento imotivado do negócio.

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Publicado

04.10.2019

Como Citar

Mauro Medina Maia, R. (2019). Irretratabilidade e inexecução das promessas de compra e venda diante da Lei no 13.786/2018 (Lei dos Distratos Imobiliários). Revista Brasileira De Direito Civil, 22(04), 73. Recuperado de https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/503

Edição

v. 22 n. 04 (2019): REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO CIVIL - VOL. 22 | Out-Dez 2019

Seção

Doutrina Nacional

Licença

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