Contornos e limites da cláusula negative pledge na legalidade constitucional
Resumo
Cada vez mais frequente no tráfego negocial, baseada na autonomia privada das partes, a cláusula negative pledge consiste em relevante ferramenta à disposição dos contratantes que pretendam ver suas chances de recuperação do crédito reforçadas. Como se poderá verificar, a cláusula negative pledge consiste na estipulação contratual por meio da qual o devedor se compromete a não onerar seu patrimônio com a instituição de novas garantias, encargos ou preferências. A cláusula negativa pledge não tem regulamentação legal específica, a ela se aplicando o regime obrigacional geral. Objetiva-se, com o presente trabalho, seu estudo pormenorizado, com base no método jurídico-teórico, pautado em pesquisa bibliográfica de autores qualitativamente referenciados. Além disso, há, também, o exame de julgados sobre o tema.
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