Contours and limits of the negative pledge clause in constitutional legality

Authors

Abstract

Increasingly frequent in commercial transactions, based on the private autonomy of the parties, the negative pledge clause is an important tool available to contracting parties who intend to see their chances of credit recovery strengthened. As can be seen, the negative pledge clause consists of a contractual stipulation through which the debtor commits not to encumber their assets with the establishment of new guarantees, charges, or preferences. The negative pledge clause does not have specific legal regulation, and it is subject to the general obligation regime. The objective of this work is to provide a detailed study of this clause, based on the legal-theoretical method, guided by bibliographical research of qualitatively referenced authors. Additionally, there is also an examination of case law on the subject.

Author Biographies

Danielle Tavares Peçanha, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professora de cursos de Pós-Graduação em Direito Civil. Membro efetivo da Comissão de Direito Civil do Conselho Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ). Integrante da equipe do Escritório Gustavo Tepedino Advogados. Advogada e Pesquisadora. 

Milena Donato Oliva, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ

Doutora e Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professora Associada ao Departamento de Direito Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Sócia-fundadora do escritório Gustavo Tepedino Advogados.

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Published

2024-12-24

How to Cite

Tavares Peçanha, D., & Donato Oliva, M. (2024). Contours and limits of the negative pledge clause in constitutional legality. Revista Brasileira De Direito Civil, 33(3), 19–43. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1071

Issue

Vol. 33 No. 3 (2024): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Doutrina Nacional

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Copyright (c) 2024 Revista Brasileira de Direito Civil

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