Responsabilidade civil das agências de turismo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Resumo
A pesquisa discute a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça de ruptura da cadeia de responsabilidade entre agências de turismo e empresas aéreas pela má prestação de serviço na hipótese de compra e venda de passagens sem a comercialização de pacotes de viagem. São objetivos do estudo: apontar os fundamentos da jurisprudência para a ruptura da cadeia de solidariedade entre agências de turismo e empresas aéreas na reparação de danos suportados pelos consumidores e analisar a natureza da responsabilidade civil aplicada à cadeia de fornecimento de produtos e serviços turísticos. O trabalho, essencialmente documental, envolveu o levantamento bibliográfico, doutrinário e jurisprudencial. Os resultados apontam para a insuficiente atenção da jurisprudência aos vínculos contratuais entre empresas de turismo e fornecedores, ao mesmo tempo em que a elisão da responsabilidade solidária desconsidera a expectativa de proteção do consumidor que adquire produtos e serviços por meio dessas empresas.
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