A intangibilidade da legítima e os interesses dos sucessores: entre limites internos e externos à liberdade de testar

Autores

Resumo

O presente artigo examina a limitação de direitos fundamentais através das teorias interna e externa. O objetivo é verificar os limites de um poder quase absoluto: a liberdade de testar. O Recurso Especial nº 1.674.162-MG, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça é trazido como estudo de caso para compreensão das teorias limitadoras criadas pelo direito constitucional e atualmente aplicadas nas relações privadas. Utiliza-se do método dedutivo, através da análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial e dentre os resultados alcançados destacam-se: a análise da legítima no direito sucessório brasileiro, a compreensão das teorias interna e externas e a possibilidade de ponderar a autonomia privada do testador e os interesses dos sucessores elegendo uma das teorias.

Biografia do Autor

Rosalice Fidalgo Pinheiro, Universidade Federal do Paraná, (UFPR)

Doutora em Direito das Relações Sociais junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná. Mestre m Direito das Relações Sociais junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná. Pós-doutora em Direito junto à Universidade Paris 1 - Panthéon-Sorbonne. Professora Associada de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná. Advogada. 

Luciane Sobral, Centro Universitário Autônomo do Brasil, (UniBrasil)

Mestre em Direito junto ao Centro Universitário Autônomo do Brasil. Doutoranda em Direito junto ao Centro Universitário Autônomo do Brasil. Professora do Curso de Direito do Centro Universitário Autônomo do Brasil. Especialista em Direito das Famílias e Sucessões pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Especialista em Direito Imobiliário Aplicado pela Escola Paulista de Direito. Membro do Instituto de Direito de Família - IBDFAM. Membro da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB-PR, Subseção São José os Pinhais, Pesquisadora do Núcleo de Pesquisa em Direito Constitucional do UniBrasil (NUPECONST) e pesquisadora do Núcleo de Pesquisa Direito Civil-Constitucional da UFPR (Grupo Virada de Copérnico). Advogada.

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Publicado

24.12.2024

Como Citar

Fidalgo Pinheiro, R., & Sobral, L. (2024). A intangibilidade da legítima e os interesses dos sucessores: entre limites internos e externos à liberdade de testar. Revista Brasileira De Direito Civil, 33(3), 105–130. Recuperado de https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/892

Edição

v. 33 n. 3 (2024): Revista Brasileira de Direito Civil

Seção

Doutrina Nacional

Licença

Copyright (c) 2024 Revista Brasileira de Direito Civil

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