Autonomia no envelhecer: a inconstitucionalidade do art. 1.641, II, do CCB/2002
Palavras-chave:
Autonomia, separação obrigatória de bens, setenta anos, inconstitucionalidade.Resumo
O presente estudo visa a identificar as razões pelas quais a imposição do regime da separação obrigatória de bens aos casamentos celebrados por pessoas maiores de 70 (setenta) anos padece de inconstitucionalidade. Para atingir tal objetivo, utilizando-se do método hipotético-dedutivo, partir-se-á de análise acerca do instituto da autonomia privada, buscando compatibilizá-lo com o estatuto patrimonial do casamento e com os direitos fundamentais dos idosos. Na sequência, apresentados os motivos que deveriam conduzir à declaração de inconstitucionalidade do art. 1.641, II, do Código Civil Brasileiro de 2002, proceder-se-á à análise de três julgados selecionados a partir de pesquisa realizada junto aos repositórios virtuais dos Tribunais de Justiça brasileiros.
Palavras-Chave: Separação obrigatória de bens. Setenta anos. Regime de bens. Autonomia privada.
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