Autonomy in aging: the unconstitutionality of art. 1.641, II, of the BCC/2002

Authors

Keywords:

Autonomia, separação obrigatória de bens, setenta anos, inconstitucionalidade.

Abstract

The present study aims to identify the reasons why the imposition of the regime of compulsory  separation of property to marriages celebrated by people over 70 (seventy) years is unconstitutional. To achieves this goals, using the hypothetical deductive method, the study will start with an analysis of the institute of private autonomy, seeking to make it compatible with the patrimonial status of marriage and with the fundamental rights of the elderly. In sequence, presented the reasons that should lead to the declaration of unconstitutionality of the art. 1.641, II, of the Brazilian Civil Code of 2002, we will proceed to the analysis of three judgments selected from a survey conducted with the virtual repositories of the Brazilian Courts of Justice.

Keywords: Compulsory separation of property. Seventy years. Property regime; Private autonomy.

Author Biographies

Simone Tassinari Cardoso Fleischmann, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Professora do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Doutora e Mestre em Direito pela PUCRS.

Caroline Pomjé, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

Mestra em Direito Privado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Advogada em Porto Alegre/RS.

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Published

2022-10-21

How to Cite

Fleischmann, S. T. C., & Pomjé, C. (2022). Autonomy in aging: the unconstitutionality of art. 1.641, II, of the BCC/2002. Revista Brasileira De Direito Civil, 31(02), 77. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/577

Issue

Vol. 31 No. 02 (2022): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Doutrina Nacional

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