O direito fundamental de se casar com quem se quer
Palavras-chave:
Famílias. Casamento. Autonomia Privada.Resumo
O escopo do trabalho é analisar se algumas das vedações legais ao casamento ultrapassam ou não o limite constitucionalmente autorizado da interferência estatal nas famílias. O desenvolvimento do trabalho parte da premissa que reconhece a existência de um direito fundamental a constituir/pertencer a uma família. A hipótese de trabalho é a de que a proteção constitucional conferida às famílias não autoriza que ingerências estatais excedam o estritamente necessário à proteção dos sujeitos vulneráveis, ou a tutela da esfera jurídica de terceiros, sob pena de violarem a autonomia privada, a liberdade, a isonomia, a dignidade e o próprio direito fundamental à família. A partir da pesquisa bibliográfica somada à análise de jurisprudência, foi utilizado o método analítico-dedutivo cartesiano. Ao final do trabalho são as conclusões a que se chegou, no sentido de que as interdições legislativas ao casamento só são admissíveis se preservarem o núcleo essencial do direito fundamental.
Palavras-chave: Famílias. Casamento. Autonomia Privada.
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