The fundamental right to marry whoever one wants

Authors

  • Paloma Braga Araújo de Souza Universidade Federal da Bahia

Keywords:

Famílias. Casamento. Autonomia Privada.

Abstract

The scope of the paper is to analyze whether or not some of the legal prohibitions on marriage exceed the constitutionally authorized limit of state interference in families. The development of work starts from the premise that recognizes the existence of a fundamental right to constitute / belong to a family. The working hypothesis is that the constitutional protection granted to families does not allow state interference to exceed what is strictly necessary for the protection of vulnerable subjects, or the
protection of the legal sphere of third parties, under penalty of violating private autonomy, freedom, equality, dignity and family as fundamental right itself. From the bibliographic research added to the jurisprudence analysis, the Cartesian analytical-deductive method was used. At the end of the work there are the reached conclusions, in the sense that legislative prohibitions on marriage are only
permissible if they preserve the essential nucleus of the fundamental right.

Keywords: Families. Marriage. Private Autonomy.

Author Biography

Paloma Braga Araújo de Souza, Universidade Federal da Bahia

Doutoranda e Mestra em Direito pela Universidade Federal da Bahia e advogada no Braga, Cartaxo, Carvalho & Matos - Escritório de Advocacia. É também conselheira seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia, atuando, ainda como Presidenta da Comissão de Precatórios e membro da Comissão de Direito de Família da entidade. 

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Published

2022-10-21

How to Cite

Braga Araújo de Souza, P. (2022). The fundamental right to marry whoever one wants. Revista Brasileira De Direito Civil, 31(02), 43. Retrieved from https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/519

Issue

Vol. 31 No. 02 (2022): Revista Brasileira de Direito Civil

Section

Doutrina Nacional

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