Direito à recusa de tratamento: análise da sentença proferida nos autos nº 201700242266 – TJGO

Luciana Dadalto, Willian Pimentel

Resumo


O presente trabalho tem como objetivo comentar recente sentença proferida pelo Magistrado da segunda vara cível da comarca de Trindade, Goiás, que determinou a interdição de paciente de 22 anos, portador de doença renal crônica, que se recusa a continuar fazendo hemodiálise. A tomada de decisão de saúde é um tema complexo, com repercussões ética, jurídica e bioética notadamente no que se refere à recusa de tratamento médico, pois tangencia temas que, sozinhos, já promovem outras tantas discussões: a autonomia do paciente e, mais recentemente no Brasil, a aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Além disso, a confusão entre os institutos da recusa de tratamento médico julgado e de como esses assuntos foram interpretados para a determinação da interdição do paciente.

Palavras-chave: Autonomia. Curatela. Recusa de tratamento médico.

This paper aims to comment a recent decision by the judge of the second civil court in the Trindade (Goiás, Brazil), which ordered the interdiction of a 22-year-old patient with chronic renal disease who refuses to continue hemodialysis. Health decision-making is a complex issue, with ethical, legal and bioethical repercussions, notably regarding the refusal of medical treatment, since it touches on issues that, alone, already promote many other discussions: patient autonomy and, more recently in Brazil, the application of the Statute of Persons with Disabilities. In addition, the confusion between the institutes of refusal of medical treatment and the Advance Directives deepens the debate and makes the analysis of the aforementioned court and of how these subjects interpreted for the determination of the patient’s interdiction is urgent.

Keywords: Autonomy. Interdiction. Refusal of medical treatment.


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