O abuso do direito de voto no processo de recuperação judicial de empresas

Daniel Moreira do Patrocínio

Resumo


O artigo, através de pesquisa jurisprudencial, examina as regras relativas aos quóruns para aprovação do plano de recuperação judicial de empresas e a aplicação da teoria do abuso do direito como fundamento para invalidação do voto dos credores manifestado em assembleia geral. Considerou-se que o processo de reorganização empresarial eficiente, sob o ponto de vista econômico, deve permitir que os credores identifiquem a melhor solução para a empresa em crise, que suas regras devem objetivar a melhor alocação dos fatores de produção, bem como a redução dos custos de transação que obstaculizem a livre negociação entre credores e o devedor no que se refere ao destino da empresa em crise. Como conclusão, indicaram-se os fundamentos que podem ser invocados para a invalidação do voto do credor com base na teoria do abuso de direito.

Palavras-chave: Abuso de direito. Direito de voto. Recuperação de empresas.

Abstract

The article, through a judicial case-study, examines the rules relating to quorums for approval of corporate judicial reorganization plan and the application of the theory of abuse of rights as a ground for invalidation of the vote of creditors expressed in general assembly. It was felt that the process of efficient corporate reorganization, from the economic point of view, should allow creditors to identify the best solution for the company in crisis, that its rules should aim to better allocation of production factors, as well as reducing transaction costs that prevent the free negotiation between creditors and the debtor in relation to the company’s fate in crisis. In conclusion, indicated the bases that can be relied upon to the creditor’s vote invalidation based on the theory of abuse of rights.

 

Keywords: Abuse of rights. Corporates reorganization. Voting rights. 


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