O Corpo do registro no registro do corpo; Mudança de nome e sexo sem cirurgia de redesignação

Luiz Edson Fachin

Resumo


Os direitos de personalidade se apresentam como essenciais para o paradigma do Estado Democrático de Direito. Dentre eles, o direito ao nome e o direito ao próprio corpo assumem importante papel na criação da identidade do ser humano e em sua autodeterminação. Na temática das pessoas transexuais, a garantia do livre exercício do direito ao nome e ao corpo se torna ainda mais fulcral. Cada vez mais a jurisprudência vem admitindo a possibilidade de alteração de prenome e sexo no registro civil de transexuais após a cirurgia de transgenitalização. Quando não há a cirurgia, contudo, a jurisprudência torna a não permitir a alteração. Considerando-se que a categoria de gênero ultrapassa a ideia de sexo biológico, e levando-se em conta o princípio da dignidade da pessoa humana, torna-se essencial a defesa da possibilidade de alteração do registro civil mesmo sem a cirurgia de redesignação sexual, como forma de garantia da dignidade.

Palavras-chave


Direito ao nome; direito ao corpo; dignidade da pessoa humana; identidade de gênero; transexuais; cirurgia de transgenitalização.

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.