Comentário aos Recursos Especiais 1.819.075/RS e 1.884.483/PR

Autores

Palavras-chave:

Airbnb, Regulamentação, Superior Tribunal de Justiça, Jurisprudência, Restrições

Resumo

A inércia legislativa em regular as locações de curta ou curtíssima temporada fez com que emergissem sérios conflitos condominiais, desafiando o pleno exercício do uso e gozo da coisa pelo titular, elemento nuclear do direito à propriedade. Com a superveniência de duas relevantes decisões do Superior Tribunal de Justiça restringindo direitos do proprietário e ampliando os direitos da coletividade dos condôminos, é premente entender a ratio decidendi de ambas para avaliar como e em que medida o julgamento de casos similares poderá ser impactado até que esse silêncio seja rompido. A conclusão alcançada é que, na análise do assunto, questões constitucionais relevantes não foram consideradas. A metodologia empregada - estudo de caso - teve contornos exploratório (voltada à compreensão do objeto), explicativo (buscou explanar a pertinência do tema) e descritivo (apresentou os fundamentos determinantes das decisões).

Biografia do Autor

José Luis Bolzan de Morais, Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Espiríto Santo, Brasil

Doutor em Direito do Estado. Professor do PPGD/FDV e UIT. Pesquisador em Produtividade CNPQ. Procurador do Estado do Rio Grande do Sul junto aos Tribunais Superiores.

Bruno José Guzansky, Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Espiríto Santo, Brasil

Doutorando em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Mestre em Relações Privadas e Constituição pelo Centro Universitário Fluminense (UNIFLU). Advogado.

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Publicado

16.03.2023

Como Citar

Bolzan de Morais, J. L., & Guzansky, B. J. (2023). Comentário aos Recursos Especiais 1.819.075/RS e 1.884.483/PR. Revista Brasileira De Direito Civil, 31(04), 215. Recuperado de https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/857

Edição

v. 31 n. 04 (2022): Revista Brasileira de Direito Civil

Seção

Jurisprudência Comentada

Licença

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