Doação entre cônjuges e impossibilidade jurídica: comentário ao recurso especial nº 1.787.027-rs1 / Donation between spouses and legal impossibility: commentary on appeal no. 1.787.027-rs

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Resumo

Resumo

O comentário mostra o equívoco da solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.787.027-RS, segundo a qual é nula a doação entre cônjuges casados no regime da comunhão universal de bens em razão da impossibilidade jurídica do objeto. Depois de sintetizar a fundamentação dos votos dos ministros, o comentário esclarece o regime jurídico das doações entre cônjuges e evidencia a dificuldade de estabelecer diferenças entre os conceitos de objeto juridicamen- te impossível e objeto ilícito. Conclui-se que doações entre cônjuges casados no regime da comunhão universal devam ser permitidas, diferentemente do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

Palavras-chave: Doação. Comunhão universal. Nulidade. Objeto impossível. Ilicitude.


Abstract

The commentary shows the mistake of the solution adopted by the Superior Court of Justice in Appeal No. 1,787,027-RS, according to which a donation between spouses married under the universal communion of assets regime is null and void due to the legal impossibility of the object. After summarizing the reasons for the votes of the ministers, the commentary clarifies the legal regime for donations between spouses and highlights the difficulty of establishing differences between the concepts of legally impossible object and unlawful object. The conclusion is that donations between spouses married under the universal communion regime should be allowed, differently from what was decided by the Superior Court of Justice.

Keywords: Donation. Universal communion. Voidness. Impossible object. Unlawfulness.


Sumário: Introdução – 1 Síntese do caso – 2 Voto da relatora – 3 Voto convergente – 4 Voto divergente – 5 Doação entre cônjuges – 6 Objeto impossível e objeto ilícito – 7 Impossibilidade e doação entre cônjuges – Conclusão – Referências

Biografia do Autor

Sergio Tuthill Stanicia, Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo

Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), com parte da pesquisa realizada na Universidade de Roma II "Tor Vergata". Recebeu o Prêmio Melhor Tese de Doutorado (2016), do Departamento de Direito Civil da USP. Foi professor na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e no Centro Universitário Carlos Drummond de Andrade (Unidrummond). Foi assistente de ensino e monitor, por 11 anos, de disciplinas oferecidas pelo Departamento de Direito Civil da USP (Teoria Geral do Direito Privado I e II, Direito das Obrigações, Direito dos Contratos, Responsabilidade Civil, Direitos Reais, Direito de Família, Direito das Sucessões, História do Direito I e II, e Direito Romano I e II), tendo sido bolsista do Programa de Aperfeiçoamento de Ensino (PAE-USP). É servidor público estadual concursado, desde 2013, no Tribunal de Justiça de São Paulo. Como advogado, atuou no contencioso e no consultivo, nas áreas de direito societário, fusões e aquisições, mercado de capitais, contratos empresariais e direito do consumidor. 

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Publicado

18.07.2022

Como Citar

Tuthill Stanicia, S. (2022). Doação entre cônjuges e impossibilidade jurídica: comentário ao recurso especial nº 1.787.027-rs1 / Donation between spouses and legal impossibility: commentary on appeal no. 1.787.027-rs. Revista Brasileira De Direito Civil, 31(01), 201. Recuperado de https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/804

Edição

v. 31 n. 01 (2022): Revista Brasileira de Direito Civil

Seção

Jurisprudência Comentada

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