Tomada de decisão apoiada: instrumento de apoio ao exercício da capacidade civil da pessoa com deficiência instituído pela lei brasileira de inclusão (Lei n. 13.146/2015)

Joyceane Bezerra de Menezes

Resumo


A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência do (CDPD) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015) adotaram a tomada de decisão apoiada, com o objetivo de garantir às pessoas com deficiência o livre exercício de sua autonomia e a inclusão. Qualquer pessoa pode requerer o apoio. Mas a alternativa é mais indicada para aquelas pessoas que têm capacidade jurídica e sofrem alguma dificuldade para realizar certas escolhas devido a uma deficiência intelectual ou psíquica, aos efeitos de uma lesão cerebral, à deficiência psicossocial ou à idade avançada, por exemplo. Esse artigo analisa os aspectos legais da tomada de decisão no Brasil, identificando a sua singularidade em relação curadoria.

Palavras-chave


Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência; Lei Brasileira de Inclusão; Tomada de decisão apoiada: definição, extensão do apoio, procedimento legal, particularidades em relação à curatela.

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