Controvérsias atuais da tutela da personalidade: critérios para doação de sangue
Resumo
O Supremo Tribunal Federal julgará em breve a ADI 5.543, que impugna a inaptidão para doação de sangue, determinada pela legislação federal, de homens que declaram ter tido relações sexuais com outros homens, ainda que em relação estável e monogâmica. O Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCivil) foi admitido como amicus curiae no processo. O Relator da ADI, Ministro Luiz Edson Fachin, concedeu liminar para suspender os efeitos das normas impugnadas até o julgamento final pelo Plenário da Corte. A inconstitucionalidade apontada na ADI decorre do critério discriminatório do legislador federal que, invocando estatísticas de duvidosa comprovação, adota o conceito de grupo de risco, no lugar de comportamento de risco. Assim, ao excluir indivíduos do sexo masculino que tiveram relações sexuais com outros homens nos doze meses anteriores à entrevista, considerando-os grupo de risco, estigmatiza os potenciais doadores independentemente da verificação de seu comportamento de risco, este associado (não à orientação sexual, mas) ao relacionamento promíscuo que comprometeria a segurança da doação, seja por homossexuais seja por heterossexuais. Desse modo, outorga-se tratamento diferenciado para duas situações equivalentes, em violação dos princípios da igualdade, da liberdade de autodeterminação sexual e da dignidade humana.
Por força das normas em questão, estima-se que 19 milhões de litros de sangue, que poderiam salvar vidas e amenizar sofrimentos, são desperdiçados anualmente no Brasil. Em boa hora, portanto, o Supremo Tribunal irá se posicionar sobre a matéria, trazendo a lume novos desdobramentos da proteção da personalidade humana e dos direitos humanos, em que o público e o privado se conjugam na promoção da autonomia existencial, exigindo-se do intérprete atenção para que estereótipos arraigados na sociedade não acabem por ameaçar a plena realização da pessoa humana na legalidade constitucional democrática, igualitária e solidária.
