O direito real de laje: uma análise à luz do princípio constitucional da função social da propriedade

Karina Pinheiro de Castro

Resumo


O escopo do presente trabalho é demonstrar o prestígio do direito real de laje e sua contribuição para a regularização de diversas moradias brasileiras como direito fundamental individual e, ao mesmo tempo, como cumprimento da função social da propriedade, em atendimento ao direito fundamental coletivo. Para tanto, utilizaram-se como métodos de pesquisa científica a análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial; e, como técnica argumentativa, os princípios constitucionais que lastreiam o Estado Democrático de Direito.


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