Uma análise do Recurso Extraordinário no 878.694 à luz do direito fundamental à liberdade: qual espaço para a autodeterminação nas relações familiares?

Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk, Marcos Augusto Bernardes Bonfim

Resumo


O objetivo do presente trabalho é, partindo de uma análise acerca das repercussões do direito fundamental à liberdade na dimensão funcional da família eudemonista, oferecer uma posição sobre as duas questões postas ao apreço do Supremo Tribunal Federal no RE nº 878.694: o art. 1.790 do Código Civil, que estabelece para a união estável regime sucessório diverso do previsto para o casamento, é inconstitucional? Caso positiva a resposta, deve a regra que considera o cônjuge como herdeiro necessário receber interpretação conforme a Constituição para incluir o companheiro? Nessa tarefa, sustenta-se, no presente artigo, que a família deve ser lócus privilegiado de uma liberdade coexistencial, de desfrute do afeto à maneira do casal, tendo a normatividade derivada da vivência livre de seu projeto de vida em comum tutelado pelo Estado. Empregando essa concepção ao caso concreto, pondera-se, primeiramente, que a liberdade de escolher entre dois regimes sucessórios predefinidos pelo legislador não é determinante à “escolha” entre se casar ou viver em união estável. Além disso, eventual ganho de liberdade, se existente, é diminuto diante dos efeitos deletérios que a sucessão da união estável, na forma positivada no art. 1.790, produz, sendo inconstitucional o dispositivo. Respondendo à segunda indagação, sugere-se que poder excluir o companheiro da sucessão via testamento é resguardar uma legítima liberdade de autorregulação dos efeitos da constituição de família, o que neste caso deve prevalecer.

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