A proteção do idoso no ordenamento jurídico brasileiro

Sibhelle Katherine Nascimento

Resumo


O presente artigo analisa a proteção do idoso no ordenamento jurídico brasileiro a partir dos instrumentos criados para efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana, do qual decorrem os subprincípios do melhor interesse do idoso, da vedação à discriminação e a absoluta prioridade dos seus direitos, avaliando os possíveis impactos para as garantias constitucionais já consagradas em favor desta classe, com destaque para a vedação à discriminação e seus reflexos nos contratos de plano de saúde.

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