Vazamento de dados pessoais e responsabilização civil: compatibilidades e conflitos entre o Código de Defesa do Consumidor e a lei geral de proteção de dados

Autores

Resumo

Este artigo visa analisar os panoramas teórico e legal que ligam relações de consumo e de tratamento de dados pessoais. Por meio da análise de conteúdo latente sobre situações de vazamento de dados pessoais e suas possíveis repercussões na esfera legal, a questão de pesquisa averígua se há um sentido comum de aplicação e fundamentação entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados. As particularidades que envolvem as relações de consumo e de tratamen- to de dados, a vulnerabilidade dos sujeitos envolvidos e os mecanismos de reparação civil aplicáveis são alguns dos pontos investigados em ambas as legislações. Conclui-se no sentido de que o mero exportar automático da lógica de institutos jurídicos pensados em prol da defesa do consumidor para situações de tratamento de dados poderá se configurar como uma prática temerária à regulação de operações de tratamento de dados pessoais no Brasil.

Palavras-chave: Diálogo das fontes. Direito do consumidor. Lei 13.709/2018. Lei Geral de Proteção de Dados. Vazamento de dados.


Sumário: 1 Introdução – 2 Pressupostos interpretativos: mecanismos para lidar com vazamento de dados no CDC e na LGPD – 3 Interpretações entre CDC e LGPD nos casos de vazamento de dados pessoais – 4 Considerações finais – Referências

Biografia do Autor

Jordan Vinícius de Oliveira, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Doutorando em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pesquisador sênior do "Projeto de Conformidade: Leis de Dados Pessoais", vinculado ao CEPI da FGV Direito SP. Mestre em Direito e Inovação e Bacharel em Direito pela UFJF/MG.

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Publicado

18.07.2022

Como Citar

Oliveira, J. V. de. (2022). Vazamento de dados pessoais e responsabilização civil: compatibilidades e conflitos entre o Código de Defesa do Consumidor e a lei geral de proteção de dados . Revista Brasileira De Direito Civil, 31(01), 17. Recuperado de https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/478

Edição

v. 31 n. 01 (2022): Revista Brasileira de Direito Civil

Seção

Doutrina Nacional

Licença

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