Lei no 13.786/2018 e a nova disciplina das incorporações imobiliárias

Rodrigo da Guia Silva

Resumo


O presente estudo busca identificar algumas das principais inovações promovidas pela Lei no 13.786/2018 na disciplina das incorporações imobiliárias. Sem pretensão de enfrentamento analítico dos pontos levantados, o escopo deste estudo se resume à identificação e delimitação de possíveis questionamentos dos quais provavelmente se haverá de encarregar a doutrina nacional. Com base nesse propósito, analisam-se, entre outros aspectos, a opção legislativa de tratar como inadimplemento contratual a hipótese de extinção do contrato por ato de vontade do adquirente sem respaldo em norma autorizativa da resilição unilateral, bem como as inovações em matéria de formação, execução e inadimplemento dos contratos de aquisição imobiliária.

Palavras-chave


Incorporação imobiliária; Inadimplemento contratual; Distrato; Direito de arrependimento; Retenção.

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