Infância encarcerada

Taisa Maria Macena de Lima, Maria de Fátima Freire de Sá

Resumo


O tema central deste estudo é a infância encarcerada. O Estatuto da Primeira Infância, alterando o Código de Processo Penal, introduziu a possibilidade da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para atender ao melhor interesse do nascituro e da criança até os doze anos de idade. Nesse sentido, faz-se necessária a análise crítica da decisão da Segunda Turma do STF no julgamento do Habeas Corpus nº 143.641/SP.

Palavras-chave: Encarceramento. Prisão domiciliar. Melhor interesse da criança.

Abstract: The central theme of this study is the imprisoned childhood. The Statute of First Childhood, changing the Code of Criminal Procedure, has introduced the possibility of converting the preventive detention into house arrest to satisfy the best interests of the unborn and the child up to twelve years old. In this regard, it is necessary to critically analyze the decision of the second division of the Supreme Court (STF) in the judgement of the Habeas Corpus 143.641/SP.

Keywords: Imprisonment. House arrest. Child’s best interests.


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