Autonomia da vontade, responsabilidade civil e monopólio no seguro obrigatório automotor no Brasil e na União Europeia

Danielle da Costa Leite Borges, Érica Diniz Oliveira

Resumo


Este artigo apresenta uma perspectiva jurídico-econômica sobre aspectos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT) que o diferenciam dos demais seguros de responsabilidade civil. O artigo também traz uma abordagem sobre o seguro obrigatório automotor na União Europeia (UE), identificando as normas de funcionamento de tal seguro e comparando suas principais características com as do Seguro DPVAT. A partir da análise jurídico-econômica concluiu-se que a estrutura de mercado no formato de monopólio torna o Seguro DPVAT um seguro de responsabilidade civil sui generis, no qual a autonomia da vontade é mitigada, não havendo escolha na contratação da seguradora por parte do consumidor-segurado, trazendo implicações econômicas. Além disso, as regras de responsabilidade civil aplicáveis ao caso do Seguro DPVAT diferem daquelas geralmente aplicáveis a situações de acidentes no trânsito. Resulta, assim, que o Seguro DPVAT se afasta dos objetivos socioeconômicos dos seguros de responsabilidade civil de minimizar a perda de riqueza da vítima/segurado por meio do recebimento da indenização, com uma consequente redução do bem-estar social.

Palavras-chave: Seguro DPVAT. Autonomia da vontade. Responsabilidade civil. Monopólio. União Europeia.

Abstract: This article aims at analyzing from a legal-economic point of view some aspects of the Brazilian Motor Third Party Liability Insurance (Seguro DPVAT) that distinguish it from other liability insurance, namely: private autonomy in contract performance and liability principles. Moreover, the article provides a general overview of the rules on Motor Third Party Liability Insurance in the European Union (EU) comparing them with the Brazilian ones. The article concludes that the DPVAT’s monopolist market structure makes it a sui generis liability insurance with no private autonomy in the performance of the contract. Furthermore, the liability principles applicable to Seguro DPVAT are different from ones usually applicable to traffic accidents in Brazil. Therefore, although being a type of liability insurance, Seguro DPVAT socio-economic objectives are different from other of liability insurance and consequently create less social welfare.

Keywords: DPVAT Insurance. Private autonomy. Civil liability. Monopoly. European Union.


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