Ação de exigir contas pelo exercício do usufruto legal e administração dos bens dos filhos: análise da decisão proferida pelo STJ no REsp no 1.623.098/MG

Rose Melo Vencelau Meireles

Resumo


Trata-se de comentário ao REsp nº 1.623.098/MG, de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu possível juridicamente o pedido de exigir contas no caso de usufruto legal e administração dos bens dos filhos. Por consistir em poder-dever inerente ao poder familiar, o usufruto legal e a administração do patrimônio pessoal dos filhos hão de ser exercidos de acordo com o melhor interesse do menor. Dessa forma, os pais não têm liberdade absoluta no exercício desse munus. Assim, verifica-se abuso de direito quando os pais não propiciam o mínimo necessário, de acordo com o padrão de vida da família, para garantir sua moradia, alimentação, vestuário, educação, saúde, entre outros, afastando-se, com isso, a presunção de que a utilização dos bens dos filhos fora destinada ao custeio desses direitos. Nesses casos, a ação de exigir contas constitui meio adequado para a verificação do abuso, a indicar a necessidade da prestação de contas a serem julgadas e analisadas segundo a função do próprio usufruto legal e administração desses bens.

 Palavras-chave: Usufruto legal. Administração. Bens dos filhos menores. Poder-dever. Limites externos e internos. Ação de exigir contas. Abuso de direito.

 Abstract

This is a comment to REsp n. 1.623.098/MG, reported by Justice Marco Aurélio Bellizze, of the Superior Court of Justice, who admitted as legally possible the request to demand accounts in case of legal usufruct and administration of children’s assets. Because it consists in a power-duty inherent to family power, the legal usufruct and administration of children’s personal assets is to be exercised in the best interests of the child. Therefore, parents do not have absolute freedom in the exercise of this munus. Thus, there is abuse of rights when parents do not provide the minimum necessary, according to the standard of living of the family, to ensure their housing, food, clothing, education, health, among others, being refused the presumption that the use of the children’s assets had been used for the cost of these rights. In such cases, the lawsuit to demand accounts is an adequate means for verifying the abuse, indicating the need for accountability to be judged and analyzed according to the function of the legal usufruct and administration of those assets.

Keywords: Legal usufruct. Administration. Minor children assets. Power-duty. External and internal limits. Lawsuit to demand accounts. Abuse of right.


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