A “armadilha” do regime de separação de bens e a humanização do direito de família brasileiro

Eduardo de Oliveira Leite

Resumo


O objetivo da imposição do regime de separação obrigatória de bens é proteger os nubentes em situações especiais que poderiam conflitar com o regime de comunhão de bens. Estranhamente, na dicção do Código Civil, as pessoas que casam sob o regime de separação total de bens estão ingressando no regime de comunhão parcial de bens quanto aos aquestos. Tal incoerência revela a irresistível preferência do legislador nacional pelo regime da comunhão de bens. A publicação da Súmula nº 377/STF contraria o objetivo perseguido pelo legislador, podendo ser afastada por meio de pacto antenupcial garantindo-se exatamente o que a lei determina.

Palavras-chave: Regime de separação de bens. Afastamento da Súmula nº 377/STF. Possibilidade de pacto antenupcial.

Abstract

The goal of the mandatory property regime is to protect the betrothed in certain special situations which might clash with community property regimes. Oddly, in the words of the Code Civil, persons that marry under the separate property regime are entering the regime of partial communion of assets in regards to deferred property. The publication of Súmula 377/STF goes against the legislators wishes and can be neutralized by a prenuptial agreement therefore accomplishing what the law demands.

Keywords: Separate property regime. Non-application of Súmula 377/STF. Possibility of prenuptial agreement.


Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.