A curatela como a terceira margem do rio

Nelson Rosenvald

Resumo


O Estatuto da Pessoa com Deficiência guarda deferência à CDPD, com acato às suas salvaguardas, de modo que as medidas relativas ao exercício da capacidade legal protejam e promovam a autonomia das pessoas com deficiência. A “primeira margem do rio” consiste em substituir qualquer forma de restrição de capacidade civil e curatela por modelos jurídicos hábeis a prover o acesso de pessoas com deficiência ao suporte que necessitarem no exercício de sua capacidade legal. Já a “segunda margem do rio”, seria um giro de 180 graus, enfatizando o cuidado em detrimento da autonomia, preservando-se a incapacidade absoluta para aqueles casos em que a pessoa não possua resquícios de autodeterminação. Contudo, a existência de uma norma que abstratamente preveja uma espécie de incapacidade generalizada viola a dignidade da pessoa humana e a essência da CDPD, pois despersonaliza a priori seres humanos em razão de exclusiva avaliação de sua integridade psíquica. A terceira margem do rio é o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que aceita a premissa da deficiência como um fato jurídico, uma condição humana orgânica completamente dissociada da incapacidade. Ao conceituar a deficiência como uma vulnerabilidade, o legislador não tolera que um impedimento de longo prazo seja sancionado como fato ilícito com a eficácia punitiva do cerceamento da capacidade jurídica da pessoa com deficiência. A lei brasileira de inclusão admite a convivência entre as medidas de suporte à autonomia (através da regulamentação da tomada de decisão apoiada no CC) e a curatela. O fato jurídico da deficiência será aferido em uma tripla gradação: a) a regra geral da deficiência como vulnerabilidade e preservação da capacidade plena; b) a eventualidade da deficiência qualificada pela tomada da decisão apoiada quando houver limitação da aptidão decisória; c) a excepcionalidade da deficiência qualificada pela curatela. A curatela será associada a uma incapacidade relativa com um projeto terapêutico individualizado, na qual o decisivo será a abordagem da pessoa em sua singularidade, de forma que a extensão da curatela possa oscilar de uma pequena restrição à capacidade a uma drástica limitação da capacidade em casos graves, que recomendem uma curatela de ampla extensão. O foco na concretude do caso e uma análise multidisciplinar dos espaços residuais de autogoverno são as garantias de que a regra da proporcionalidade será preservada.

Palavras-chave: Dignidade. Autonomia. Pessoa com deficiência. Incapacidade. Curatela. Tomada de decisão apoiada.

Abstract

The Handicapped Legal Statute was written preserving the same spirit as the CDPD, (Code for the Handicapped), adhering to its safeguards in such a manner that the measures relative to the exercise of legal capacity protect and promote handicapped people’s autonomy. “The first riverbank” consists in substituting any form of restriction to civil capacity and curating by agile legal mechanisms to provide access to the handicapped to support needed in the exercise of legal capacity. On the other hand, “the second riverbank” is the diametric opposite, emphasizing care in detriment to one’s autonomy, preserving absolute incapacity for those cases where the person does not have minimum self-determination. Nevertheless, the existence of a norm that abstractly foresees a type of generalized incapability violates human dignity and the spirit of the CDPD, because it depersonalizes human beings “a priori” by reason of an exclusive evaluation of their mental wholeness. The third riverbank is the Handicapped Legal Statute, which accepts the premise of a handicap as a legal fact, an organic human condition, completely disassociated with incapacity. The concept of handicap as vulnerability by the lawmaker does not withstand that a long-term impediment be sanctioned as an illicit fact, with punitive effect of repression of the handicapped person’s legal capacity. Brazilian law of (social) inclusion admits coexistence between measures of support to autonomy (through the regulation of Supported Decision Making in the Civil Code) and curating. The legal fact of a handicap will be gauged by a triple measurement: a) the general rule of a handicap as vulnerability and preservation of capacity; b) in the case of qualified handicap according to the Supported Decision-Making opinion as to one’s limitation of decision making capability; c) and the exceptional case of a curated handicap. Curating will be associated to relative incapacity with an individualized therapeutic Project, in which the approach to the person’s particular situation is decisive, the manner that the extent of curating may vary from slight restriction of capacity to drastic capacity limitation in grave cases, calling for ample curation. The focus in each concrete case and a multidisciplinary analysis of residual spaces of self-governance are assurances that the rule of proportionality will be preserved.

Keywords: Dignity. Autonomy. Handicapped person. Incapacity. Curating. Supported decision making.


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