A prescrição nas relações de consumo: interfaces entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil

Fernanda Nunes Barbosa

Resumo


Questão rotineira presente nos tribunais brasileiros diz respeito à controvérsia acerca dos prazos (prescricionais e  decadenciais) aplicáveis às relações de consumo, regidas por lei especial, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Além dos clássicos problemas que circundam o tema da prescrição, de índole tanto teórica quanto prática, o fato de a legislação especial ser bastante progressista na defesa da parte vulnerável faz com que, não raras vezes, o intérprete nacional busque alargar as previsões normativas dos arts. 26 e 27 do CDC a casos para os quais a legislação geral de regência, o Código Civil, mostra-se tecnicamente mais adequada (e não raro, também mais favorável).

Palavras-chave: Interfaces entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Interpretação mais favorável ao consumidor. Decadência e Prescrição no CDC. Teoria da Qualidade na responsabilidade civil do fornecedor. A qualificação da relação jurídica de consumo.

Abstract

In the Brazilian courts, a routine matter is the issue that refers to the controversy regarding the time limits (statute of limitation) that are applicable to consumer relations, ruled by a special law: the Consumer Protection Code (Law N. 8.078/90). In addition to the classical theoretical and practical problems that surround the statute of limitation issue, there is also the fact that the special legislation is quite progressive in defense of the vulnerable part. This often means that the national interpreter seeks to extend the normative forecasts of the articles 26 and 27 of the Consumer Protection Code for cases in which the Civil Code (general governing law) is technically more appropriated (and it is also and usually more favorable).

 Keywords: Interfaces between the Consumer Protection Code and the Civil Code. Consumer Friendly Interpretation. Statute of limitation in the Consumer Protection Code. Quality Theory in the supplier civil responsibility. The qualification of the legal consumer relation.


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