Usucapião imobiliária urbana independente de metragem mínima: uma concretização da função social da propriedade

Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho

Resumo


O presente estudo pretende cuidar da função social na aquisição por usucapião de imóvel urbano, enfrentando o problema das dimensões mínimas da propriedade previstas nas diretrizes normativas de cada cidade, situando-o, pois, no plano funcional do direito de propriedade, à luz de renovada teoria da interpretação. Dentre os objetivos do artigo inclui- se, igualmente, a identificação da atual crise no tratamento jurisprudencial da matéria, marcada pela contraposição de duas correntes majoritárias, e protagonizada pelo Superior Tribunal de Justiça, em que prevalece a improcedência do pedido aquisitivo, e os Tribunais de Justiça estaduais, favoráveis, em regra, à possibilidade da aquisição independente de metragem mínima – tese defendida neste artigo como resultado da funcionalização das situações patrimoniais aos valores existenciais e da ponderação de interesses em jogo no caso concreto.

Palavras-chave


Função social; Propriedade imobiliária urbana; Aquisição; Usucapião; Metragem mínima; Acesso à moradia;Garantia do domínio; Ponderação de valores.

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