IA, riscos e responsabilidade – uma reflexão em torno do Regulamento IA e do Projeto Lei brasileiro nº 2338, de 2023

Autores

Resumo

O regulamento IA recentemente aprovado, ao consagrar uma série de deveres que impendem sobre prestadores que coloquem no mercado ou coloquem em serviço sistemas de IA ou que coloquem no mercado modelos de IA de finalidade geral no território da União, sobre responsáveis pela implantação de sistemas de IA, sobre importadores e exportadores de IA, fabricantes de produtos que coloquem no mercado conjuntamente com o seu produto um sistema de IA e sob o seu nome ou marca e mandatários dos prestadores que não estejam estabelecidos na EU, pode ter implicações importantes em sede de responsabilidade civil. Nas páginas que se seguem, depois de uma breve análise do regulamento, procuraremos tecer algumas considerações acerca desse impacto, articulando o diploma com a proposta de diretiva em matéria de responsabilidade pela IA.

Biografia do Autor

Mafalda Miranda Barbosa, Universidade de Coimbra

Universidade de Coimbra, Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/University of Coimbra Institute for Legal Research, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Professora Associada com Agregação.

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Publicado

03.04.2025

Como Citar

Miranda Barbosa, M. (2025). IA, riscos e responsabilidade – uma reflexão em torno do Regulamento IA e do Projeto Lei brasileiro nº 2338, de 2023. Revista Brasileira De Direito Civil, 33(4), 163–189. Recuperado de https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/1147

Edição

v. 33 n. 4 (2024): Revista Brasileira de Direito Civil

Seção

Doutrina Estrangeira

Licença

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