Formalidade negociada: análise do acordo de exigência de forma escrita para alterações contratuais
Resumo
A exigência de que as alterações de um contrato ocorram por escrito é corriqueira em instrumentos adotados em diversas relações contratuais. É duvidosa, contudo, qual é a qualificação desse tipo de convenção, e, mais importante, quais são as consequências de seu desatendimento. Neste artigo, sustenta-se que os acordos de exigência de forma escrita para alterações contratuais se reconduzem à classe dos acordos de forma convencional, cuja regulação remonta ao Direito romano e cuja categorização foi realizada no Direito comum europeu, havendo alcançado os ordenamentos jurídicos contemporâneos de tradição romano-germânica, as quais atribuem diferentes efeitos a tais acordos. Sustenta-se que, à luz da disciplina legal vigente no Brasil, os acordos de forma convencional, e, por corolário, os acordos de exigência de forma escrita para alterações contratuais, estabelecem requisitos formais de validade, cuja inobservância acarreta a nulidade do negócio jurídico em que se descumpriu a formalidade convencional.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2025 Revista Brasileira de Direito Civil
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-ShareAlike 4.0 International License. O envio de Conteúdo Editorial para publicação na RBDCivil implica aceitação dos termos e condições da CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS DE COLABORAÇÃO AUTORAL INÉDITA E TERMO DE RESPONSABILIDADE, por meio da qual o autor cede globalmente os direitos autorais do Conteúdo Editorial enviado exclusivamente para a Revista Brasileira de Direito Civil e seus sucessores ou cessionários, por todo o prazo de vigência dos direitos patrimoniais de autor, previsto na Lei Autoral brasileira, para publicação ou distribuição em meio impresso ou eletrônico, ficando autorizada a incluir esse Conteúdo Editorial, nos meios de divulgação impressos ou digitais, on-line, Intranet, via Internet e hospedagem, isoladamente ou em conjunto com outras obras e serviços de informação eletrônica, em servidores próprios, de terceiros ou de clientes, podendo distribuí-la comercialmente e comercializá-la, por todos os meios eletrônicos existentes ou que venham a ser criados futuramente, inclusive através de armazenamento temporário ou definitivo em memória ou disco dos usuários ou clientes, em aparelhos móveis ou fixos, portáteis ou não, cabendo à RBDCivil determinar todas as suas características editoriais e gráficas, preço, modos de distribuição, disponibilização, visualização, acesso, download, venda e revenda aos distribuidores, portais de Internet, banco de dados, bem como promoções, divulgação e publicidade. A Revista Brasileira de Direito Civil fica autorizada a proceder a modificações e correções para a adequação do texto às normas de publicação.
