Responsabilidade civil pela disponibilização indevida de dados pessoais e dano moral in re ipsa: análise do REsp 2.201.694/SP à luz da LGPD e do direito comparado
Resumo
O presente artigo analisa o julgamento do Recurso Especial nº 2.201.694/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a possibilidade de configuração do dano moral in re ipsa em casos de vazamento de dados pessoais. O objetivo consiste em investigar os fundamentos jurídicos do precedente e sua inserção no contexto da responsabilidade civil contemporânea, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados e do direito comparado. Adota-se metodologia qualitativa, de natureza bibliográfica e jurisprudencial, com abordagem dedutiva, articulando o exame do julgado com a doutrina especializada e decisões nacionais e estrangeiras. Os resultados indicam a consolidação de uma tendência de objetivação da responsabilidade civil digital, com deslocamento do foco da prova do dano para a proteção da dignidade informacional e da autodeterminação do titular dos dados. Verifica-se, ainda, a convergência entre o ordenamento jurídico brasileiro e o modelo europeu de proteção de dados, embora com diferenças quanto à exigência de demonstração do dano. Como contribuição teórica, propõe-se a adoção de critérios multifatoriais para a aplicação do dano moral presumido, considerando a natureza dos dados, a extensão da violação, a conduta do agente e o potencial de dano existencial. Conclui-se que o precedente analisado representa marco relevante na adaptação da responsabilidade civil à sociedade digital, ao mesmo tempo em que impõe desafios relacionados à segurança jurídica e à delimitação do dano moral.
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